A Emenda Constitucional nº 137, de 9 de dezembro de 2025, instituiu imunidade ao IPVA para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos que possuam 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, ressalvadas as exceções expressamente previstas (micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques).

A aplicação dessa imunidade exige a observância do critério temporal constitucionalmente fixado, qual seja, o transcurso de 20 anos completos contados da data de fabricação do veículo.

No exercício de 2026, embora já tenham se passado vinte anos desde o ano de 2006 em termos cronológicos aproximados, os veículos fabricados em 2006 ainda não atingiram 20 anos completos de fabricação na data do fato gerador do IPVA. Isso porque:

1. O IPVA é um imposto anual, cujo fato gerador ocorre, como regra geral, no primeiro dia do exercício (1º de janeiro), ou em data definida na legislação estadual;

2. Em 1º de janeiro de 2026, os veículos fabricados em 2006 possuem apenas 19 anos completos de fabricação, vindo a completar 20 anos apenas ao longo do próprio ano de 2026, conforme o mês de fabricação;

3. A imunidade constitucional não se aplica de forma proporcional ou antecipada, exigindo o implemento integral do requisito temporal.

Assim, somente os veículos fabricados até o ano de 2005 — que já tenham completado 20 anos de fabricação até o início do exercício de 2026 — fazem jus à imunidade do IPVA nesse exercício. Os veículos fabricados em 2006 permanecem sujeitos à tributação, passando a gozar da imunidade apenas no exercício seguinte, após o efetivo implemento do requisito constitucional.

Perguntas frequentes - IPVA