Os pedidos de Consulta devem ser solicitados no S@T, em COPAT - Efetuar Consulta.

A fim de submeter consulta tributária à análise da COPAT, o consulente deve estar inscrito, se for o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS de SC e/ou ser previamente cadastrado no Sistema de Administração Tributária (S@T). Consultas tributárias formuladas por procurador exigem a juntada, como anexo ao processo no S@T, do correspondente instrumento de mandato com a outorga de poderes específicos.

Para efetuar a consulta, o consulente deverá recolher a Taxa de Serviços Gerais, código 2119, Atos da Administração Geral, conforme previsto da Tabela I, código 12 da Lei nº 7.541/88. O valor pago será automaticamente apropriado ao referido processo.

O procedimento para realizar a Consulta está disponível no Manual do Usuário, no site https://www.sef.sc.gov.br/sistemas/sat-sistema-de-administracao-tributaria/modulos/copat-consulta-copat, em “Informações complementares”.

Fundamentação legal: Regulamento de Normas Gerais (RNGDT), Seção IV, arts. 152 a 152-F; Portaria SEF nº 226/2001.

Perguntas frequentes - CONSULTA COPAT