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    Publicada em20 de maio de 2014Projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional nas últimas semanas limitam aplicação da substituição tributária às micro e pequenas empresasLer mais
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    Publicada em19 de maio de 2014Objetivo é aperfeiçoar os julgamentos que impactam na definição do índice de participação dos municípios no retorno do ICMSLer mais
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    Publicada em19 de maio de 2014Executivo tem prazo de cinco dias para apresentar esclarecimentos a eventuais ressalvas e recomendaçõesLer mais