Fotos: Jeferson Baldo / Agência AL

Com projeção de investimentos expressivos em Saúde e Educação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 10. Os deputados estaduais também aprovaram o pacote tributário preparado para garantir investimentos, incentivar a economia e oferecer novas oportunidades para contribuintes com débitos junto ao Fisco de Santa Catarina. A LOA 2026 e o pacote tributário devem ser sancionados pelo governador Jorginho Mello ainda este ano. 

O Orçamento 2026 fixa as receitas e despesas do Estado em R$ 57,9 bilhões. O montante significa um aumento de R$ 10,1% em relação ao Orçamento de 2025. 

"O orçamento aprovado mostra nosso compromisso de realizar uma gestão que cuida do presente sempre olhando pro futuro. Com menos burocracia, temos muito mais competitividade e mais oportunidades para quem produz. Passamos todas as áreas a limpo no governo e isso nos permite agora ampliar investimentos, entregar mais lá na ponta no atendimento aos catarinenses na Saúde, Educação, Segurança e muitas outras áreas", destacou o governador Jorginho Mello.

A proposta da administração estadual e aprovada pela Alesc prevê a aplicação de R$ 6,9 bilhões em ações de Saúde, o que corresponde a 14,69% das receitas de impostos e supera o mínimo constitucional de 12%. Entre os projetos e ações na área estão recursos para cirurgias eletivas e para os hospitais públicos catarinenses.

Já a Educação concentra o maior volume de recursos, com R$ 12,8 bilhões previstos para 2026. O valor corresponde a 27,34% das receitas de impostos e supera o mínimo constitucional de 25%. Os recursos serão destinados a programas com o Universidade Gratuita e no apoio às Apaes. 

O Orçamento 2026 também prevê R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública e R$ 1,6 bilhão para a Assistência Social (valores que contemplam também o Programa Casa Catarina). Na Infraestrutura, serão R$ 1,7 bilhão, recurso que deve ser alocado nos programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural. 

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Pacote tributário reduz custos e incentiva a regularização fiscal

O pacote tributário aprovado pela Assembleia Legislativa amplia a competitividade de setores estratégicos da economia catarinense e oferece novas oportunidades para contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação junto ao Fisco, sem aumento de impostos. As medidas também reduzem custos para a realização de eventos esportivos.

Esse foi o quinto pacote tributário da gestão do governador Jorginho Mello, que aposta no equilíbrio das contas públicas, na desburocratização e no incentivo ao setor produtivo.

Uma das medidas do pacote autoriza a regularização das contrapartidas dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS. Por regra, determinados Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) têm sua concessão condicionada à apresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento, com compromissos de investimento, geração de empregos e aumento no faturamento.

Se deixam de cumprir parte das metas — mesmo que  muitas vezes por fatores econômicos externos — a fiscalização atualmente impõe a anulação total do benefício e o recolhimento do crédito do período em que foi usufruído.

Agora, com a proposta aprovada pela Alesc, o Governo de Santa Catarina pode instituir uma alternativa mais flexível e proporcional, fazendo com que os contribuintes ajustem o benefício fiscal ao percentual efetivamente cumprido das contrapartidas.

Se um determinado negócio teve acesso a R$ 100 milhões em crédito presumido e cumpriu 99% de sua contrapartida, por exemplo, a cobrança do Fisco será proporcional ao 1% restante (R$ 1 milhão). 

 

Mais competitividade

O pacote também prevê a concessão de incentivos fiscais a empresas dos setores de eletrodomésticos e alimentos, em circunstâncias semelhantes às praticadas nos Estados vizinhos do Paraná e do Rio Grande do Sul. A medida garante mais competitividade à indústria catarinense, impulsionando novos investimentos e a geração de empregos.

como caminhos para o desenvolvimento social e econômico do Estado. Os projetos deverão ser levados à votação pelos deputados ainda este ano.

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert (Fazenda) explica que o novo pacote traz atualizações importantes à legislação tributária, garante competitividade às empresas catarinenses e mais eficiência na arrecadação, sem aumento de carga tributária.

"Com as novas propostas de Refis, Santa Catarina não apenas estabelece condições de reaver receitas difíceis de serem resgatadas, mas também fortalece sua posição na partilha do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com efeitos positivos que se estenderão pelas próximas cinco décadas", analisa.

 

Novos programas de regularização fiscal

O pacote prevê a realização de um novo plano de recuperação de dívidas tributárias. Serão três frentes de refinanciamento (Refis), voltados ao IPVA, ITCMD e ICMS. Os descontos sobre multas e juros podem alcançar até 95%, dependendo do imposto a ser negociado pelo contribuinte. Os parcelamentos também mudam de acordo com a negociação, podendo chegar a até 72 vezes (não haverá parcelamento para o IPVA, apenas desconto de multa e juros). 

Os últimos programas estaduais de refinanciamento do IPVA e do ITCMD foram realizados em 2021, o que gerou crescente demanda dos contribuintes por uma nova oportunidade de regularização nos últimos anos.

Já o último programa de refinanciamento do ICMS — o Recupera Mais, realizado entre janeiro e maio de 2024 — foi considerado um sucesso pelo volume arrecadado (cerca de R$ 2 bilhões já foram recuperados pelo Estado) e pelo alto índice de adimplência: mais de 93% dos contribuintes que aderiram continuam com o pagamento em dia, abrindo caminho para que o modelo seja repetido com o mesmo êxito. Os programas de recuperação realizados desde 2017 no Estado tiveram arrecadação máxima de R$ 500 milhões e um percentual médio de adimplência em torno de 60%.

Impulso à arrecadação — Embora o Recupera Mais tenha sido implementado com a condição de ser o único programa de refinanciamento do ICMS até 2026, a Reforma Tributária trouxe um fato novo: a arrecadação média dos Estados com o ICMS entre 2019 e 2026 servirá de base para o índice de retorno (coeficiente de participação), que vai definir a parcela de cada Estado na distribuição do novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), entre 2029 e 2077.

Cálculos do Fisco indicam que, para cada R$ 1 bilhão arrecadados hoje, o Estado terá um acréscimo de R$ 13 bilhões em um período de cerca de 50 anos. Portanto, o novo Refis do ICMS será fundamental para elevar a média de receitas de Santa Catarina e o índice de retorno do Estado na partilha do novo imposto — pelo menos outros 22 Estados já implementaram ou ainda vão recorrer a novos Refis como trampolim para o aumento do IBS.

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