O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constante em Convênio, Ato COTEPE e Regulamento do ICMS.
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, sujeito às regras estabelecidas em Convênio e Ato COTEPE.
Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF, formulários, aplicativos e outras informações úteis para os usuários podem ser acessados a partir do menu abaixo.
> AUPD-DESENVOLVEDOR INSTRUCOES PARA CREDENCIAMENTO
> AUPD-DESENVOLVEDOR DECLARAÇÃO MODELO 3
> AUPD-DESENVOLVEDOR FICHA CADASTRAL
> AUPD-DESENVOLVEDOR TERMO DE COMPROMISSO PORT.205_2011
> ECF - Ficha Cadastral MFB modelo 1
> ECF - Instruções para Credenciamento de Interventor de ECF COM Módulo Fiscal Blindado
> ECF - Instruções para Credenciamento de Interventor de ECF SEM Módulo Fiscal Blindado
> ECF - Lista de Equipamentos ECF autorizáveis
> ECF - Termo de Compromisso Interventor SAT modelo 5
> ECF - Termo de Compromisso MFB modelo 2
> ECF - Termo de Compromisso MFB SAT modelo 4
> Instrução para Credenciamento de PAF-ECF com Novo Laudo
> Manual de Atualização de Versão de PAF-ECF
> PAF-ECF - Endereço para Correspondência
> PAF-ECF - Instruções sobre Credenciamento - 03/02/2015
> PAF-ECF - Layout de tabela modelo 1
> PAF-ECF - Órgãos Técnicos Credenciados para Análise do PAF ECF
> PAF-ECF - Roteiro de Análise Funcional do Aplicativo Fiscal
> PAF-ECF - Termo de Compromisso modelo 6
Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF.
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