Acesse aqui a legislação tributária de Santa Catarina, organizada por área.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a InvestSanta Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos (InvestSC) a criar 2 cargos de Chefes de Escritório Internacional e alterar o Regimento Interno e o Plano de Cargos e Salários em Comissão e Funções Gratificadas. Processo INVESTSC 460/2025.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. a reajustar o valor do vale-alimentação pago mensalmente aos seus colaboradores. Processo PSFS nº 1285/2025.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI) a alterar o Plano Gerencial e o Regimento Interno para criação de cargos para atender ao programa SC Rural 2 (Resolução GGG nº 020/2025). Processo EPAGRI 15176/2025.

Autoriza a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A. (CIDASC) a promover alterações no Regimento Interno e Organograma. Processo SGPe CIDASC nº 6200/2023.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 2 candidatos aprovados nos concursos públicos Edital nº 001/2022, e Edital nº 001/2025, para reposição de desligamentos do PDVI. Processo SGPe CIDASC 5040/2025.

O Governador do Estado de Santa Catarina, autoriza as empresas EPAGRI, CIDASC e CEASA a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027 com os Sindicatos que representam os respectivos empregados. Processo SAR 312/2025.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 7 candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2022 e Edital nº 001/2024, para provimento de 2 cargos de Médico Veterinário, 2 cargos de Assistente Administrativo e 2 cargos de Técnico Agrícola. Processo SGPe CIDASC 4909/2025.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPAR Porto de Imbituba S.A. a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027 com o Sindicato que representa os empregados. Processo PIMB 2431/2025.

PORTARIA SEF N° 375/2025 PeSEF de 04.11.25 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O Anexo VII da Portaria nº 143, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2025. Florianópolis, 28 de outubro de 2025. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)