Acesse aqui a legislação tributária de Santa Catarina, organizada por área.

PORTARIA SEF N° 345/2026 PeSEF de 26.10.26 Dispõe sobre a produção e apuração do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) de que trata o art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.059,

PORTARIA SEF N° 346/2026 PeSEF de 26.10.26 Dispõe sobre a publicação da fórmula final e dos parâmetros para o cálculo do índice “IPM Ambiental” de 2026, a ser utilizado na composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345, de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos III e V do parágrafo único do art

ATO DIAT Nº 069/2026 PeSEF de 21.10.26 Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art

PORTARIA SEF Nº 342/2026 PeSEF de 21.10.26 Consolida a relação nominal de membros das comissões para produção e apuração do “IPM Educacional” e do “IPM Ambiental” de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 1.693, de 16 de setembro de 2026, RESOLVE: Art. 1º Consolida

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC) e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 17129/2026).

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC) e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 17129/2026).

DECRETO Nº 1.761, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.006 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26  de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo  nº SEF 15883/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

DECRETO Nº 1.762, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.005 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26  de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo  nº SEF 15712/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração

DECRETO Nº 1.763, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.000 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de  26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo  nº SEF 13164/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração