Acesse aqui a legislação tributária de Santa Catarina, organizada por área.

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO (SEPLAN) e a INVESTSANTA CATARINA PARCERIAS E NEGÓCIOS ESTRATÉGICOS S.A. (InvestSC), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, bem como, no último caso, pelo art. 48 do Estatuto Social da InvestSC (SGPe SEF 13275/2026)

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO (SEPLAN) e a INVESTSANTA CATARINA PARCERIAS E NEGÓCIOS ESTRATÉGICOS S.A. (InvestSC), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, bem como, no último caso, pelo art. 48 do Estatuto Social da InvestSC (SGPe SEF 13275/2026)

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a assunção da gestão da Central de Hortifrutigranjeiros do Município de Joinville/SC pela Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. Processo CEASASC 652/2024.

DECRETO Nº 1.678, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 DOE de 31.08.26 Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas de 25% (vinte e cinco por cento) impostas pela Presidência dos Estados Unidos da América (EUA) com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III  do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 3

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 8 candidatos aprovados nos concursos públicos Edital nº 001/2022 e Edital nº 001/2024 para reposição desligamentos PDVI. Processo SGPe CIDASC 3175/2026.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a InvestSC a contratar 10 (dez) candidatos aprovados no Concurso Público do Edital nº 003/2026. Processo SGPe SCPAR 1492/2024.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a Fundação Codesc de Seguridade Social (FUSESC) a promover alterações no Regulamento do Plano de Benefícios I. Processo SEF nº 9755/2026.

ATO DIAT Nº 047/2026 PeSEF de 28.08.26 Altera o Ato DIAT nº 37, de 27 de julho de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,

ATO DIAT Nº 049/2026 PeSEF de 28.08.26 Designa servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades no órgão que especifica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Moisés Soares de Oliveira Pimenta, matrícula 645.468-