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A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC) e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 17129/2026).

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC) e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), no uso das competências que lhes são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 (SGPe SEF 17129/2026).

DECRETO Nº 1.761, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.006 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26  de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo  nº SEF 15883/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

DECRETO Nº 1.762, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.005 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26  de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo  nº SEF 15712/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração

DECRETO Nº 1.763, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 DOE de 16.10.26 Introduz a Alteração 5.000 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de  26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo  nº SEF 13164/2026, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração

ATO DIAT Nº 068/2026 PeSEF de 15.10.26 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para tratar da elaboração de lei específica para parcelamento de débitos tributários de ICMS e ITCMD. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito desta Diretoria de

ATO DIAT Nº 067/2026 PeSEF de 09.10.26 Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e conforme o disposto no art. 413-A do Anexo 6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Publicar ato de de

ATO DIAT Nº 063/2026 PeSEF de 07.10.26 Habilita o Município de Campo Alegre para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o d

ATO DIAT Nº 066/2026 PeSEF de 07.10.26 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para revisar o procedimento de ciência nos processos de fiscalização e de contencioso administrativo tributário e os dispositivos da legislação tributária estadual afetados pela Lei Complementar federal nº 236, de 2026. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,