Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado e estabelece outras providências.
Revogado pela Lei n° 18.676/2023 Estabelece normas relativas às transferências especiais previstas no § 3º do art. 123 da Constituição Estadual.
ATO DIAT Nº 021/2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.
Autoriza as empresas EPAGRI, CIDASC e CEASA a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 com os Sindicatos que representam os colaboradores. Processo SAR 677/2023.
Autoriza a empresa SCPAR a convalidar o Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 firmado com os Sindicatos que representam os respectivos empregados. Processo SCPAR 566/2022 (DOESC N° 22.050 de 30/06/2023, p. 5)
Autoriza alterações no Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – RILC-EPAGRI. Processo EPAGRI 1875/2018 (DOESC N° 22.050 de 30/06/2023, p. 4 e 5)
Define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.
Estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo fornecedor do programa aplicativo.
Designa servidores públicos para compor equipe de monitoramento e acompanhamento das metas estabelecidas na Resolução GGG nº 006/2023