Lista de benefícios fiscais (crédito presumido, isenção e redução da base de cálculo) e outros institutos previstos na legislação tributária:

Link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1ajYWrQbH_AIFyh252roZlc8bdxJp3zGedlpDfY0toNE/edit#gid=1584376849

Aplicação para consulta da renúncia fiscal de créditos presumidos:

Link: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/Sat.RenunciaFiscal.Web/ConsultaCredPresumidoSumarizado.aspx

Além disso, na seção Documentos, logo abaixo, estão inseridos os seguintes anexos da LOA e da LDO do ano 2020 em diante:

• ANEXO II (LOA): Demonstrativo de Efeito de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia sobre as Receitas e Despesas;
• ANEXO III (LDO): Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas.