Contém Ordens Bancárias de regularização referente aos repasses efetuados em favor dos municípios em atendimento ao TCE/SC -RLA 16/00022577.

O valor devido a cada município foi apurado observando os períodos de apropriação do crédito presumido para cada uma das empresas, para o período de 2011 a 2016 .

A distribuição será realizada pelo Banco do Brasil observando o Índice de Participação dos Municípios, conforme o período creditado, com o devido desconto e repasse do FUNDEB sobre a Cota Parte Municipal, com crédito na conta "Icms municipal".

Serão realizadas 48 parcelas mensais consecutivas com início em julho/2023 e término em junho/2027.