Dívida Ativa Tributária Estadual

Lista de pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD para com o Estado de Santa Catarina. Confere transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público e é amparada no inciso II, parágrafo 3º do artigo 198 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. A pesquisa pode ser feita por CPF ou raiz do CNPJ, por parte do nome, por faixa de valor devido ou pelos devedores de maior valor.