Revisões Anuais e Avaliação do Cumprimento das Metas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Nos anos de 2014, 2006, 2002 e 1999, o Estado optou por não assinar um novo Programa, mantendo as metas fixadas nos respectivos exercícios anteriores.
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Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF dos Estados
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