Lista de benefícios fiscais (crédito presumido, isenção e redução da base de cálculo) e outros institutos previstos na legislação tributária:
Aplicação para consulta da renúncia fiscal de créditos presumidos:
Link: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/Sat.RenunciaFiscal.Web/ConsultaCredPresumidoSumarizado.aspx
Além disso, na seção Documentos, logo abaixo, estão inseridos os seguintes anexos da LOA e da LDO do ano 2020 em diante: