Finalidade

Solicitar pedido de reconsideração em caso de indeferimento de concessão de TTD de IPVA.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do Termo de Indeferimento;

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir o número do termo de indeferimento;
3. Solicitar reconsideração, motivando o pedido;
4. Efetuar o pagamento da taxa de serviços gerais;
5. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Até 10 dias a partir do indeferimento.

Legislação aplicável

• Art. 7º, § 9º, do Regulamento do IPVA (RIPVA) – Aprovado pelo Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989.