Os órgãos e entidades do Estado de Santa Catarina que se encontram com pendências junto ao CAUC, conforme consulta realizada em 18/07/2013, são os seguintes:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Os órgãos e entidades estaduais devem manter-se adimplentes quanto às regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira.
Compreende a prova da atualidade dos dados cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, especialmente quando houver mudança da denominação, do endereço ou do responsável.
Compreende a prova da atualidade das seguintes comprovações de regularidade:
Compreende a inexistência de pendências no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e na prestação de contas de recursos recebidos da União.
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