Situação do Estado no CAUC


Órgãos e Entidades com pendências:

Os órgãos e entidades do Estado de Santa Catarina que se encontram com pendências junto ao CAUC, conforme consulta realizada em 18/07/2013, são os seguintes: 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

 

 

Como obter regularidade

Os órgãos e entidades estaduais devem manter-se adimplentes quanto às regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira.

Regularidade Jurídica

Compreende a prova da atualidade dos dados cadastrais junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, especialmente quando houver mudança da denominação, do endereço ou do responsável.

Regularidade fiscal

Compreende a prova da atualidade das seguintes comprovações de regularidade:

  • CND do INSS - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
  • CRF-FGTS - Certificado de Regularidade do FGTS;
  • CND Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Regularidade econômico-financeira

Compreende a inexistência de pendências no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e na prestação de contas de recursos recebidos da União.



Comprovantes de regularidade a serem atualizados para manutenção da situação de adimplência dos órgãos e entidades estaduais junto ao CAUC.

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