CSPD – Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

> Ato DIAT 31/2023 - Instrução de Credenciamento de Desenvolvedor

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> Ato DIAT 31/2023 - ANEXO I

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> Ato DIAT 31/2023 - ANEXO II

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> DECRETO Nº 95, DE 10 DE ABRIL DE 2023

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> Instruções sobre Reativação de Usuário do Sistema SAT (2023)

> Decreto nº 2870 de 27/08/2001

Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7, art. 2º:  Da autorização para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

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> nº Ato DIAT 032/2023 de 03/05/2023

Define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.