Para a emissão dos documentos de Comunicação e Telecomunicações (modelos 21, 22 e 62 – NFCom) o contribuinte deverá utilizar programa aplicativo (software) desenvolvido por empresa credenciada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O procedimento para credenciamento do da empresa desenvolvedora do programa aplicativo é denominado Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (CSPD) (RICMS/SC, Anexo 7, art. 2°, Parágrafo único).

O programa aplicativo utilizado para a emissão dos documentos fiscais deverá atender aos requisitos técnicos definidos em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária - DIAT (RICMS/SC, Anexo 7, art. 7°-C).