Secretaria de Estado da Fazenda

Finalidade

Credenciar o sujeito passivo ou seu representante para acessar o Sistema de Administração Tributária (SAT), sistema no qual tramitam os processos contenciosos administrativos tributários.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Reunir os documentos: carteira de identidade, CPF, carteira de identidade profissional (para advogados e contabilistas).
• Assinar o termo de compromisso, disponível no link

Etapas do Processo

1. Cumprido os requisitos, encaminhar a documentação para a Gerência Regional a que esteja vinculado.
2. Dúvidas? Acesse aqui.