Finalidade

Disponibilizar consulta pública no Sistema de Administração Tributária (SAT) para verificar o enquadramento de contribuintes como atacadistas de lubrificantes, para fins de aplicação do regime de substituição tributária, conforme a Portaria SEF nº 081/2026. Para fins de aplicação do regime de substituição tributária relativo às operações com lubrificantes, somente serão considerados atacadistas de lubrificantes os contribuintes identificados no aplicativo de que trata o caput do art. 2º da Portaria SEF nº 081/2026, e as operações realizadas em desacordo com a classificação sujeitam os contribuintes às penalidades previstas na legislação tributária.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não há requisitos. A consulta é pública e pode ser realizada por qualquer interessado mediante informação do CNPJ a ser consultado.

Etapas do Processo

1. Acessar o sistema SAT no endereço eletrônico: https://sat.sef.sc.gov.br/lubrificantes/atacadista
2. Informar o número do CNPJ a ser consultado;
3. Visualizar o resultado do enquadramento, contendo: Situação atual do contribuinte (enquadrado ou não); Dados cadastrais (CNPJ, Inscrição Estadual e Nome Empresarial); Data de início do enquadramento atual (se houver); Períodos anteriores de enquadramento (quando existentes).

Tempo de solicitação

Imediato.