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Acompanhar processo de baixa de RBT
Permite acompanhar o andamento do processo de baixa de restrição por benefício tributário (RBT).
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
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Aderir ao Programa Pró-Emprego
Visa viabilizar a obtenção de benefícios fiscais relativos ao ICMS, previstos na Legislação do Programa Pró-Emprego (Lei nº 13.992, de 15/02/2007 e Decreto nº 105, de 14/03/2007). O pedido é feito através do módulo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD no SAT (veja Manual Simplificado do Requerente). Deve ser instruído com os Formulários 1 a 4 e demais documentos necessários (ver Rol de Documentos), e ser protocolado numa das Gerências da Fazenda Estadual, por e-mail ou presencialmente.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Empresa
Baixar restrição por benefício tributário (RBT) pelo SAT
Permite, nos casos em que o veículo consta com restrição de benefício tributário (RBT) por isenção de ICMS e o proprietário deseja transferir o veículo antes do prazo mínimo determinado por lei, efetuar a quitação do ICMS e a baixa (exclusão) da restrição, através da abertura de processo administrativo, disponibilizado neste serviço. Ao final do processo será emitido o documento de arrecadação para pagamento do ICMS e da taxa de serviço.
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
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Consultar andamento de pedido de TTD
Esta aplicação será utilizada para imprimir o Protocolo do Pedido, o DARE e os documentos despachados pela autoridade fazendária.
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Consultar documentos legais gerados internamente referente à concessão de TTD
Consultar documentos gerados no processo de concessão de TTD.
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Consultar manifestação das autoridades referente a pédido de TTD
Permite a consulta das manifestação da autoridade fiscal sobre pedido de concessão de TTD.
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Consultar pedido de TTD
Esta aplicação será utilizada para imprimir o Protocolo do Pedido, o DARE e os documentos despachados pela autoridade fazendária.
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Consultar tipos de TTD e documentos exigidos
Essa aplicação permite consultar cada tipo de TTD disponível por grupo de classificação, sua base legal, documentos exigidos e valor da taxa de serviços.
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Consultar TTD
Apresenta a relação de empresas detentoras de tratamento tributário do sistema SAT-TTD.
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Obter Inscrição Estadual para contribuintes que se enquadram no TTD 418 (contribuintes em situações excepcionais)
Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina que não possui atividade econômica (CNAE’s) com obrigatoriedade de inscrição estadual, mas necessita da IE para cumprir alguma obrigação acessória.
DigitalCadastro Tributário- Empresa