Finalidade

Assinar digitalmente a Declaração de Uso de Programa Aplicativo prevista no Ato DIAT nº 33/2023.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Identificação com certificado digital;
• O programa aplicativo deve ser credenciado por meio de Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (CSPD);
• O contribuinte deve ter comunicado a Autorização de Uso de Processamento de Dados (AUPD).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Identifique-se com certificado digital (não é necessário ter usuário cadastrado no SAT);
3. Clicar em “Assinar”;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 7 do RICMS/SC;
• Ato DIAT nº 013/2025.