A criação dos Grupos de Trabalho (GTs) pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) resultou em medidas concretas de simplificação das obrigações acessórias relativas ao ICMS, beneficiando contribuintes e profissionais da área contábil em Santa Catarina.

Instituídos em novembro de 2023 como um novo canal de comunicação para fortalecer a participação da sociedade na gestão tributária estadual, os GTs garantiram a implementação de medidas que reduzem a burocracia, aumentam a transparência e impulsionam o ambiente de negócios no Estado.

Entre as ações já colocadas em prática estão:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): dispensa de pagamento em operações de depósito realizada por produtor rural; divulgação mensal da lista de inscrições estaduais válidas; e planilha de fornecedores sujeitos a recolhimento por operação.
  
  

• Escrituração Fiscal Digital (EFD): criação de um portal de busca de informações sobre ICMS; eliminação de duplicidade em documentos fiscais e obrigações acessórias; revisão da Tabela de Códigos de Ajuste para lançamento da EFD.
  
  

• Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica e Programa Aplicativo Fiscal (NFC-e/PAF NFC-e): dispensa do DAF; obrigatoriedade da NFC-e; API para Emissão de NFC-e e permissão de uso da NF-e em ajustes de operações com combustíveis.
  
  

• Conhecimento de Transporte Eletrônico e Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (CT-e e MDF-e): Viabilidade da implantação do CT-e Globalizado.
  
  

• Comércio Eletrônico: eximir o montante da transação na etiqueta do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) simplificado; venda no sistema e-commerce com retirada na loja de varejista (física); devolução de uma mercadoria comprada pela internet em um estabelecimento que não pertence à mesma empresa onde a compra foi feita.

As medidas resultam de um processo participativo que envolveu representantes de pelo menos 14 entidades de classe em Santa Catarina, como a FIESC, a Fampesc, a Fecomércio e o CRCSC, além de servidores indicados pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF) e representantes da Jucesc.

Foram recebidas 171 sugestões em consulta pública. Após análise e consolidação, os GTs encaminharam 72 propostas de melhoria, muitas já executadas e outras em fase de implementação.

“Esse trabalho de simplificação das obrigações acessórias reforça o compromisso do governador Jorginho Mello em tornar Santa Catarina um Estado mais competitivo e moderno. Com diálogo e transparência, avançamos na construção de uma administração tributária menos burocrática, mais eficiente e próxima da sociedade”, destaca o secretário Cleverson Siewert.

Na avaliação da auditora fiscal Dhieniffer Ferreira de Carvalho, coordenadora do Canal de Comunicação da SEF/SC, os avanços resultam de um conjunto consistente de propostas, fundamentadas tecnicamente e alinhadas com os princípios da eficiência, transparência e racionalização dos procedimentos fiscais.

"As 72 sugestões consolidadas refletem as contribuições de diversos setores econômicos e profissionais, bem como o compromisso do fisco catarinense com a modernização da gestão tributária, a redução da burocracia e o estímulo à conformidade voluntária dos contribuintes", reforça.

Trabalho contínuo

Ao todo, foram 17 reuniões realizadas entre os GTs e a DIAT, reforçando o caráter participativo e colaborativo do processo. O relatório consolidado, com todas as sugestões e as respostas técnicas da diretoria, está disponível para consulta neste link.

Próximos passos

O trabalho de simplificação não se encerra com a publicação do relatório. As medidas implementadas serão acompanhadas permanentemente, com ajustes quando necessário e a manutenção do diálogo junto ao setor produtivo. O objetivo é consolidar uma administração tributária mais moderna, colaborativa e orientada ao desenvolvimento econômico sustentável de Santa Catarina.

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