A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e a Escola de Governo – ENA oferecem o Curso "Credenciamento para as Unidades Conveniadas (UCs)". A iniciativa visa aprimorar a capacidade técnica dos servidores públicos no atendimento aos agricultores, pecuaristas, pescadores e extrativistas de todo o Estado.

Com a finalidade de otimizar os processos e garantir sua total conformidade legal, este curso assegura que os servidores estejam aptos a efetuar cadastros e a orientar a emissão de notas fiscais aos produtores primários, conforme a legislação vigente.

Serão abordadas áreas como Direito Constitucional, Direito Administrativo e as diversas ramificações do Direito. O conteúdo incluirá, ainda, Direito Tributário e Legislação Tributária Nacional, Legislação Previdenciária Produtor Rural, e Legislação Tributária Estadual, focando em Cadastros e Documentos Fiscais. 

A formação será completada com a Demonstração de preenchimento de Documentos Fiscais, unindo teoria e prática.

As inscrições são permanentes e podem ser feitas nesse link durante todo o ano, com carga horária de 48h — todas as aulas são gravadas e também permanecem disponíveis sem prazo determinado.

 

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda

Rosane Felthaus (48) 3665-2504
Roelton Maciel (48) 3665-2504
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