Pular para conteúdo principal

Comunicado aos municípios: antecipação da cota-parte do ICMS

segunda-feira, 16 de novembro de 2026, às 10:28h.

Fazenda informa valores que serão repassados em duas parcelas ainda em 2026

Secretaria da Fazenda

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) informa que, no âmbito do Programa Recupera SC III, o Governo do Estado realizará a antecipação dos repasses da Cota-Parte do ICMS devida aos municípios catarinenses, com pagamentos em duas parcelas definidas para 25 de novembro e 16 de dezembro de 2026.

Os cerca de R$ 50 milhões originalmente seriam repassados de forma parcelada até junho de 2029. Todos os 295 municípios catarinenses serão contemplados.

A medida atende à solicitação apresentada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e tem como objetivo antecipar recursos referentes a repasses não realizados entre 2013 e 2016, contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais em meio às adversidades climáticas e para a composição da média de arrecadação (Seguro-Receita) prevista na Reforma Tributária.

Valores por município

A SEF/SC elaborou uma simulação dos valores correspondentes a cada município, considerando o Índice de Participação dos Municípios (IPM). A relação completa está disponível na sequência deste comunicado.

Cada município pode consultar o valor a receber, por mês, nos links abaixo:

https://www.sef.sc.gov.br/transparencias/parcelamento-municipios-beneficios-fiscais-obras-infraestrutura-e-votorantim

https://demonstrativos.apps.bb.com.br/arrecadacao-federal

Como os débitos têm origem em exercícios anteriores, o Banco do Brasil realizará a distribuição dos recursos com base nos respectivos IPMs retroativos dos anos de referência. Dessa forma, podem ocorrer eventuais ajustes nos valores efetivamente repassados a cada município, com pequenas diferenças financeiras em relação à projeção elaborada pela SEF/SC neste comunicado.

A antecipação representa uma medida de apoio aos municípios catarinenses impactados pelas chuvas dos últimos meses e também é efetiva no atual contexto de transição tributária, contribuindo para a preservação das receitas municipais e para a continuidade dos serviços e investimentos públicos.

O Governo do Estado reforça seu compromisso com o diálogo e a cooperação institucional com os municípios, trabalhando pelo fortalecimento das finanças públicas e pelo desenvolvimento de Santa Catarina.

*Os valores projetados podem variar na efetiva distribuição do Banco do Brasil pelo DAF (sistema do BB que faz o repasse de transferências entre entes federativos)

 

Compartilhar esta página