segunda-feira, 18 de dezembro de 2023, às 13:00h.
Montante de R$ 597,5 milhões, previsto inicialmente para 2024, foi resgatado junto à União entre novembro e dezembro pelo Governo de SC
Santa Catarina recebeu nesta semana a segunda parcela (R$ 298,7 milhões) dos R$ 597,5 milhões que o Estado teria a compensar junto à União em 2024, mas que foram antecipados para 2023 após a aprovação da abertura de crédito especial no Congresso. A primeira parcela foi paga no final do último mês de novembro.
Os recursos resultam das perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da desoneração dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes (Lei Complementar Federal 194/2022). O acordo homologado com o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a compensação de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos catarinenses entre 2023 e 2025 .
Dos R$ 298,7 milhões recebidos nesta semana, a proporção constitucional de R$ 74 milhões será repassada aos municípios nesta terça-feira, 19. O valor será transferido diretamente pelo Governo do Estado - o repasse não ocorrerá via Fundo de Participação dos Municípios, que é de responsabilidade da União.
Com a antecipação dos valores inicialmente previstos para 2024, Santa Catarina não terá compensações da LC 194/2022 a resgatar no próximo ano. Em relação a 2025, continua previsto o abatimento de mais R$ 298,8 milhões da parcela da dívida pública de Santa Catarina com a União.
Mudança na legislação resultou em perdas para os Estados
Os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que SC chegou a perder cerca de R$ 300 milhões mensais na arrecadação com a implementação da Lei Complementar 194/2022, em julho do ano passado.
A legislação federal considera combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como itens essenciais e determinou a redução da alíquota de ICMS desses setores de 25% para 17% – em SC, o ICMS dos transportes já estava fixado em 17% e não houve impacto na arrecadação deste setor no Estado.
Somente no último mês de junho, por meio de um acordo entre os Estados e o Governo Federal, é que Santa Catarina iniciou a compensação destas perdas de arrecadação, amortizando parcelas da dívida pública com a União. O montante de R$ 1,2 bilhão cobre apenas parte das perdas de Santa Catarina, que somente em 2022 teve um prejuízo de R$ 2,1 bilhões na arrecadação.
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