sexta-feira, 30 de dezembro de 2022, às 19:13h.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda, divulgados nesta sexta-feira (30), de 2019 a 2022 foram repassados R$ 1,24 bilhão para pagamento das emendas parlamentares impositivas. Tratam-se de recursos do orçamento público legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e aprovados no limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
“Importante destacar que mais de R$ 1 bilhão foi destinado diretamente aos municípios”, ressaltou a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio. Somente em 2022, foram pagos R$ 353 milhões em emendas impositivas, dos quais R$ 302 milhões foram para 1691 emendas do ano corrente e, o restante, de anos anteriores.
As emendas parlamentares entraram em vigor no Estado de Santa Catarina no ano de 2017, por meio da Emenda Constitucional nº 74, quando se tornaram de execução obrigatória. Contudo, a operacionalização e execução só aconteceu a partir do exercício financeiro de 2019. “Naquele ano, iniciamos os pagamentos das emendas não apenas de 2019, como de 2018. Os 40 deputados estaduais destinam estes recursos sobretudo para municípios, bem como entidades e para órgãos do próprio Poder Executivo, se assim preferirem”, explicou Michele.