Secretaria de Estado da Fazenda

A Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda é um órgão setorial do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos responsável por organizar as atividades relacionadas à área jurídica, cumprindo procedimentos, diretrizes e normas em articulação com a Procuradoria Geral do Estado. Principais atribuições: Presta consultoria e assessoramento jurídico ao secretário, ao secretário-adjunto e aos titulares das diretorias e gerências da Fazenda Estadual, em matéria de natureza jurídica não-contenciosa. Analisa os instrumentos relativos a projetos de lei, decreto, portaria, bem como contratos, convênios e acordos, examinando a legalidade dos atos administrativos. A COJUR também examina e emite parecer prévio sobre a legalidade de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres que tenham a participação do Estado por intermédio da Secretaria da Fazenda.