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Regularidade prazo de recolhimento - Novas validações aplicáveis para o exercício de 2017
Sistema SATNº 8/201621/12/201624.00 KBDIME - Fracionamento do ICMS Apurado no Mês de Dezembro de 2016 por Estabelecimento de Comércio Varejista
Sistema SATNº 7/201616/12/201635.50 KBDIME - Prorrogação do Prazo do ICMS em decorrência das Catástrofes Climáticas de Outubro/2016
Sistema SATNº 6/201623/11/201625.06 KBTransferência Crédito - Aproveitamento de Crédito Presumido na Aquisição de ECF e PAFS-ECF
Sistema SATNº 1/201021/10/201614.57 KBDIME - Comércio Varejista – Fracionamento do ICMS Dezembro/2010
Sistema SATNº 2/201021/10/20168.75 KBTTD - Simplificação na Concessão de Benefícios Fiscais que Exigiam Regime Especial (SUMÁRIO)
Sistema SATNº 1/201121/10/201613.21 KBDIME - Prorrogação do Prazo do ICMS em Decorrência das Catástrofes Climáticas de Janeiro de 2011
Sistema SATNº 2/201121/10/201619.62 KBDIEE - Informar Débitos Decorrentes de Pagamentos Devidos por Ocasião do Fato Gerador
Sistema SATNº 3/201121/10/201617.11 KBDIME - Prorrogação do Prazo do ICMS em Decorrência das Catástrofes Climáticas de Março de 2011
Sistema SATNº 4/201121/10/201621.88 KBDISE - Modificações no Fracionamento do ICMS e o Parcelamento de Débitos de DISE Vencidos
Sistema SATNº 5/201121/10/201616.53 KB