Como recolher o Fundo do Pró-Emprego

As contribuições ao Fundo Pró-Emprego, nos termos do art. 19 do Decreto n° 105, de 14/03/07, deverão ser efetuadas na rede bancária autorizada pela SEF/SC por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SC). Referido documento deverá ser gerado/impresso diretamente na página da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina na internet (www.sef.sc.gov.br), no serviço Dare on-line.

Ao abrir o DARE, selecione o Tipo de Receita "Pró-Emprego" e clique no código de receita "7110 - Fundo Pró-Emprego".

Após, preencha os seguintes campos informativos:
1) Identificação: Inscrição Estadual ou CNPJ;
2) Nome ou Razão Social: (quando necessário);
3) Telefone: (DDD/número telefone);
4) Referência: mês e ano a que se referem as operações;
5) Data do vencimento: até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do ICMS (Dec. 105, art. 19, § 4°).
6) Valor da contribuição: sem ponto e com vírgula para digitação dos centavos.

Após, siga as demais orientações apresentadas pelo próprio sistema para gerar e imprimir o DARE/SC.

 

Como recolher o Fundo de Apoio à Educação Superior

As contribuições ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior, nos termos do art. 2º da Lei n° 407, de 25/01/08, deverão ser efetuadas na rede bancária autorizada pela SEF/SC por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SC). Referido documento deverá ser gerado/impresso diretamente na página da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina na internet (http://www.sef.sc.gov.br), no serviço Dare on-line.
 

Ao abrir o DARE, selecione o Tipo de Receita "Outras Receitas" e clique no código de receita "7137 - Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior".

Após, preencha os seguintes campos informativos:

1) Identificação: Inscrição Estadual ou CNPJ;
2) Nome ou Razão Social: (quando necessário);
3) Telefone: (DDD/número telefone);
4) Referência: mês e ano a que se referem as operações;
5) Data do vencimento: até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do ICMS (Dec. 105, art. 19, § 4° - por correlação).
6) Valor da contribuição: sem ponto e com vírgula para digitação dos centavos.

Após, siga as demais orientações apresentadas pelo próprio sistema para gerar e imprimir o DARE/SC.

 





Informações referentes à forma de recolhimento de contribuições ao Fundo Pró-Emprego

Links de Serviços

Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego

Email: proemprego@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3665-2781 (48) 3665-2781 / (47) 3451-3268 (47) 3451-3268


Horário de atendimento: 13h às 19h