Informações Anuais Obrigatórias

Orientações para Preenchimento dos Demonstrativos

Informações exigidas pelo art. 6º do Decreto 105, de 14/03/07

a) Orientações Gerais

1 - Estão obrigados a entregar as informações exigidas pelo art. 6º do Decreto 105/07, relativamente a cada ano civil findo, até 31 de março do ano imediatamente seguinte, as empresas que estejam enquadradas no Programa Pró-Emprego.

2 - A obrigação da entrega das informações exigidas pelo art. 6º do Decreto 105/07 vigora enquanto vigente o tratamento tributário diferenciado concedido. Portanto, empresas enquadradas no Pró-Emprego em 2007, devem entregar as informações exigidas dos anos base de 2007, 2008, 2009, ..., ou seja, de todos os anos enquanto estiver enquadrada.

3 - Os Demonstrativos 1 e 2 deverão ser produzidos e salvos no mesmo formato do modelo original (Word 97-2003);

4 - Elaborados os documentos Demonstrativos 1 e 2, deverão estes ser salvos com nome no seguinte formato:

250100100-AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA.doc

onde os 9 dígitos numéricos deverão representar a inscrição estadual da beneficiária e os 24 caracteres alfabéticos deverão abreviar o nome da empresa (sem pontos, virgulas ou espaços). A terminação ".doc" normalmente é inserida automaticamente pelo Windows.

5 - Salvos os documentos no modelo acima, deverão ser estes remetidos à Secretaria de Estado da Fazenda anexados em e-mail endereçado para:
proemprego@sef.sc.gov.br Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo

b) Sobre o Demonstrativo 1

DEMOSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO ANO CIVIL DE 20XX

1 - No Demonstrativo 1 deverão ser informados os investimentos realizados em cada um dos dois semestres do ano civil findo a que corresponder o demonstrativo;

2 - Consideram-se investimentos realizados somente aqueles efetivamente concretizados no ano civil findo (não se incluem nestes as obras ou serviços contratados para realização futura);

3 - Os investimentos a serem informados são todos aqueles que tenham relação com:

  • a) a execução do cronograma de implantação, expansão ou reativação da atividade da beneficiária (construção de prédios, compra de máquinas e equipamentos, restruturação de linhas de produção, etc.);
  • b) os investimentos em pesquisa e tecnologia;

4 - Os investimentos devem ser agrupados em:

  • a) obras civis (construção ou modernização);
  • b) móveis e utensílios;
  • c) máquinas e equipamentos;
  • d) pesquisa;
  • e) tecnologia;

5 - Se for necessário informar mais investimentos realizados do que o número de linhas constantes do Demonstrativo 1, deverá ser editado o documento e aumentado o número de linhas necessárias (num mesmo documento).

c) Sobre o Demonstrativo 2

DEMOSTRATIVO DE FATURAMENTO E UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NO ANO CIVIL DE 20XX

1 - No Demonstrativo 2 deverão ser informados o faturamento da empresa e o número dos empregos diretos e indiretos que a beneficiária ofereceu, mês a mês, durante o ano civil findo a que corresponder o demonstrativo;

2 - Considera-se faturamento somente os valores recebidos no ano civil findo a título de venda de mercadorias e/ou a título de pagamento de serviços sujeitos à tributação do ICMS;

3 - O "crescimento verificado %" tem por referência o mês de janeiro do ano base (ano civil findo) ou o primeiro mês de atividade da beneficiária do Pró-Emprego.

4 - O "crescimento verificado %" deverá ser obtido pela divisão do valor do mês em questão pelo valor indicado no mês de janeiro do ano base ou o primeiro mês de atividade. O objetivo desta informação é medir o crescimento acumulado do faturamento e da utilização de mão-de-obra durante o ano base.

Exemplo:

Faturamento de janeiro/2009: R$ 100.000,00:

Faturamento de fevereiro/2009: R$ 110.000,00 - Crescimento verificado = 10,00%
Faturamento de março/2009: R$ 108.000,00 - Crescimento verificado = 8,00%

Empregos diretos em janeiro/2009:

Empregos diretos em fevereiro/2009: 19 - Crescimento verificado = -15,79%
Empregos diretos em março/2009: 24 - Crescimento verificado = 9,09%

 

 

 

 





Orientações para Preenchimento dos Demonstrativos e Informações obrigatórias

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