O contribuinte pode requerer a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, nos termos da legislação vigente (art. 73 a 80 da Lei nº 3.938/66).

1. Para iniciar o pedido, clique à direita em “clique aqui para acessar”.

2. O DARE relativo à taxa de serviço será gerado durante o preenchimento dos dados e deverá ser quitado pelo requerente a fim de dar continuidade ao pedido.

3. Após a transmissão eletrônica dos dados, o sistema gerará um número de protocolo. De posse do protocolo, apresentar os documentos originais (ou cópias autenticadas) na Gerência Regional da Fazenda para que sejam digitalizados por um servidor público.

4. Ainda que o requerente digitalize os documentos, estes deverão ser igualmente apresentados na GERFE para validação.

5. Requerente não estabelecido em Santa Catarina deverá transmitir o pedido eletrônico e encaminhar os documentos obrigatórios em cópias autenticadas, informando o protocolo obtido quando da transmissão, para: 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE FLORIANÓPOLIS: Vila Tenente Sapucaia, 126 – Centro – Florianópolis – SC – CEP: 88.015-280.

6. O processo eletrônico poderá ser acompanhado via internet, por meio do link: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.gep.web/execucao/GepConsultarAndamentoProcesso.aspx.

7. O valor deferido no pedido de restituição ou ressarcimento será compensado de ofício caso o sujeito passivo apresente débito perante a Fazenda Estadual, nos termos do artigo 80-A da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 combinado com o art. 206 do CTN, ficando assim os seguintes casos excluídos da compensação de ofício:
a) débito cuja exigibilidade esteja suspensa (art. 151 do CTN), com exceção dos débitos parcelados (§ 3° do art. 80-A da lei n° 3.938, de 1966);
b) parcelamentos com garantia real (§ 3° do art. 80-A da lei n° 3.938, de 1966);
c) débito garantido judicialmente, nos termos do art. 206 do CTN.

Documentos a serem apresentados à Gerência Regional, em todas as hipóteses

a) Comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido.

b) Documento de identificação:
- Pessoa Física: Documento de identidade e CPF
- Pessoa Jurídica: Contrato Social atualizado ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria; documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.

c)  No caso de representação: Procuração pública ou particular, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer a restituição perante a SEF-SC; documento de identificação e CPF do procurador.

d) Documentos comprobatórios dos fatos alegados como fundamento do pedido, exemplificados abaixo por espécie tributária. (Clique no link para obter detalhes).

IPVA  TAXA  ICMS  ITCMD

e) Os documentos que comprovam que os débitos do contribuinte estão com a exigibilidade suspensa ou garantidos judicialmente, para fins da dispensa da compensação de ofício (artigo
80-A da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966). Nas seguintes situações a documentação ficará dispensada:
- Débito com contencioso ativo, inciso III do artigo 151 do CTN;
- Débito com a exigibilidade suspensa, já registrada no sistema S@T, em razão dos incisos II, IV, V do artigo 151 do CTN.

f) Outros documentos poderão ser solicitados com o objetivo de apurar a veracidade dos fatos.

 





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