O Programa de ajuste fiscal foi instituído com base no contrato de renegociação das dívidas do Estado, firmado com base na lei 9496/97. Uma das exigências para que a União assumisse e refinanciasse as dívidas do Estado é a adoção por parte do Estado do Programa de Ajuste Fiscal. São atividades conjuntas que envolvem a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e o Estado de Santa Catarina, onde este deve cumprir seis metas do Programa que são revistas anualmente:

  • Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real;
  • Resultado Primário (diferença entre as Receitas e as Despesas Não Financeiras);
  • Despesa com Funcionalismo Público;
  • Receitas de Arrecadação Própria;
  • Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienações de Ativos;
  • Despesas de Investimentos.





O Programa apresenta metas anuais para um triênio. Sendo o cumprimentos destas avaliada a cada ano.

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