A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela objetiva aprimorar a gestão dos recursos públicos, por meio de ações planejadas e transparentes que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para isso estabeleceu metas de resultados entre receitas e despesas e limites para as despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias e inscrição dos restos a pagar.

Para que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e analisar o desempenho da execução orçamentária, bem com os limites impostos, a própria lei estabeleceu que os Entes Públicos deverão publicar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, bimestralmente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou quadrimestre.  







> Audiências Públicas

Apresentações realizadas pelo Poder Executivo em audiências públicas na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (ALESC), bem como as atas geradas. As audiências objetivam demonstrar as metas fiscais de cada quadrimestre em cumprimento ao § 4º do artigo 9º da LRF.


> Resumo Fiscal

Este relatório apresenta de forma resumida os principais números fiscais do Estado, demonstrando os valores dos últimos quadrimestres e de forma anual para os demais exercícios.


> Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e analisem o desempenho da execução orçamentária estadual com base nos demonstrativos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 52 e 53. Sua publicação é feita pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.


> Receita Corrente Líquida

Este relatório demonstra o cálculo da receita corrente líquida estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, servindo de base para a verificação do cumprimento dos limites de Gastos com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, das contratações de Operações de Crédito (empréstimos de longo prazo) e Concessão de Garantias. A Receita Corrente Líquida é definida com base no artigo 2, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.


> Despesas Próprias com Educação e Saúde

Estes relatórios demonstram o quanto foi gasto com pessoal, custeio e manutenção dos serviços públicos, bem como com os investimentos nas áreas de educação e saúde. Além disso, é possível acompanhar as receitas do FUNDEB e as receitas do SUS, bem como a Receita Líquida de Impostos, base para cálculo dos limites mínimos constitucionais que o Estado é obrigado a aplicar nas duas áreas.


> Gastos com Pessoal do Poder Executivo

Neste relatório, é apresentada a evolução do gasto com pessoal do Poder Executivo, sendo que a publicação oficial consta no Relatório de Gestão Fiscal, conforme a definição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sua elaboração, são consideradas as despesas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões. Além disso, é apresentada a Receita Corrente Líquida, base para cálculo dos limites legais.


> Metas Bimestrais de Arrecadação

Este relatório permite acompanhar o cumprimento destas metas, assim como verificar a tendência de excesso de arrecadação. Em cumprimento ao artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação por fonte de recurso.


> Relatório de Gestão Fiscal

Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem o cumprimento dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias e operações de créditos. A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 54 e 55. É publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.





Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

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