O Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina – CPESC foi instituído pelo Decreto Estadual nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013, como um instrumento moderno e transparente de execução orçamentária utilizando-se do regime de adiantamento.
Seu uso é exclusivo para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços enquadrados como de natureza extraordinária ou urgente, de pequeno vulto e pronto pagamento, evitando, assim, a descontinuidade do serviço oferecido à população e garantindo a eficiência da gestão pública.
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Legislações
DECRETO Nº 1.322, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Decreto n° 1322/2017
11/10/2017
56.32 KBRegulamenta o uso do CPESC nas escolas da Rede Estadual de Ensino
Instrução Normativa n° 2/2017
24/08/2016
1.77 MBCartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC)
Decreto n° 1949/2013
24/08/2016
26.69 KBRegulamenta o uso do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SJC, visando à aplicação nas unidades prisionais e socioeducativas estaduais.
Instrução Normativa n° 1/2016
19/05/2016
27.75 KBCPESC Saúde
Instrução Normativa n° 1/2015
09/10/2015
26.73 KBAprova o Manual do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina - MPESC
Portaria n° 51/2014
04/09/2014
31.72 KB