O Fundo de Apoio aos Municípios (FUNDAM) foi criado pela lei 16.037, de 24 de junho de 2013, e regulamentado pelo decreto 1.621, de 03 de julho de 2013, para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de aproximadamente R$ 609 milhões. Os recursos foram distribuídos entre as prefeituras que apresentassem projetos seguindo as regras definidas pela legislação. A intenção era que todos os 295 municípios catarinenses fossem contemplados. O repasse foi feito por intermédio do sistema SC transferências ( www.sctransferencias.sc.gov.br ) e ocorreu de uma única vez ou em mais parcelas, conforme o cronograma pré-estabelecido.
Entre os exercícios financeiros de 2013 e 2022, foram celebrados 480 convênios com 292 municípios catarinenses, no valor total de R$ 609.967.770,94. No entanto, do valor total celebrado, foram repassados R$ 609.417.809,08, correspondente a 479 convênios. Os Municípios do Estado de Santa Catarina que não celebraram convênios com o FUNDAM foram Araquari, Balneário Camboriú e Governador Celso Ramos.
O FUNDAM foi extinto pela Lei 18.334 de 06/01/2022, que incorporou ao FUNDO SOCIAL os seguintes fundos estaduais:
- Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no Território catarinense (FUNDO PRÓ-EMPREGO);
- Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL);
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC); e
- Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM).
Contatos
Informações complementares
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Legislações
Decreto 1684/2022
Decreto n° 1684/2022
11/04/2023
8.22 KBDECRETO Nº 127
Decreto n° 127/2011
18/01/2023
518.44 KBDECRETO Nº 1.982
Decreto n° 1982/2014
18/01/2023
265.84 KBInstrução Normativa N.TC-14/2012
Instrução Normativa n° 14/2013
18/01/2023
6.58 MBLEI Nº 18.334
Lei Complementar n° 18334/2022
16/01/2023
132.28 KBDECRETO Nº 1.621
Decreto n° 1621/2013
16/01/2023
107.62 KBLEI Nº 16.037
Lei Complementar n° 16037/2013
16/01/2023
289.95 KBPrograma Transferência - Pacto pelos Municípios
Legislação
05/06/2020
319.43 KBOfício nº 885/2013 - SCC/COJUR/BRDE - Diretrizes calçadas
Legislação
25/10/2013
247.68 KB