O Fundo de Apoio aos Municípios foi criado pela lei 16.037 e regulamentado pelo decreto 1.621 para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de R$ 500 milhões. Os recursos serão distribuídos entre as prefeituras que apresentarem projetos seguindo as regras definidas pela legislação (download abaixo). A intenção é que todos os 295 municípios catarinenses sejam contemplados. Cada município poderá apresentar, no máximo, duas propostas.

 

O principal critério será o número de habitantes do município, mas a qualidade técnica dos projetos também é importante. A intenção é que as prefeituras recebam, no mínimo, R$ 700 mil e que municípios com mais de 50 mil habitantes possam pleitear cerca de R$ 3 milhões. Os projetos serão analisados por uma equipe técnica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O banco poderá solicitar a readequação das propostas apresentadas pelos municípios.

 

O repasse será feito por intermédio do sistema SCtransferências (www.sctransferencias.sc.gov.br) e poderá ocorrer de uma única vez ou em mais parcelas, conforme o cronograma pré-estabelecido. O passo a passo para as prefeituras pleitearem recursos do FUNDAM está no arquivo abaixo.





O Fundo de Apoio aos Municípios foi criado para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de R$ 500 milhões.

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