O Fundo de Apoio aos Municípios foi criado pela lei 16.037 e regulamentado pelo decreto 1.621 para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de R$ 500 milhões. Os recursos serão distribuídos entre as prefeituras que apresentarem projetos seguindo as regras definidas pela legislação (download abaixo). A intenção é que todos os 295 municípios catarinenses sejam contemplados. Cada município poderá apresentar, no máximo, duas propostas.
O principal critério será o número de habitantes do município, mas a qualidade técnica dos projetos também é importante. A intenção é que as prefeituras recebam, no mínimo, R$ 700 mil e que municípios com mais de 50 mil habitantes possam pleitear cerca de R$ 3 milhões. Os projetos serão analisados por uma equipe técnica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O banco poderá solicitar a readequação das propostas apresentadas pelos municípios.
O repasse será feito por intermédio do sistema SCtransferências (www.sctransferencias.sc.gov.br) e poderá ocorrer de uma única vez ou em mais parcelas, conforme o cronograma pré-estabelecido. O passo a passo para as prefeituras pleitearem recursos do FUNDAM está no arquivo abaixo.
> Transparência - Demonstrativo Detalhado dos Convênios - 17/12/2020
> Legislação - Programa Transferência - Pacto pelos Municípios
> Legislação - Período Eleitoral - Orientações "Eleições 2016"
> Legislação - Perguntas Frequentes "Atualizada em Novembro/2014"
> Legislação - Ofício nº 885/2013 - SCC/COJUR/BRDE - Diretrizes calçadas
> Legislação - Lei nº 16.037/2013 FUNDAM
> Legislação - Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº14/2012
> Legislação - Decreto nº 1.982/2014 FUNDAM "compilado"
> Legislação - Decreto Estadual nº 127/2011 "compilado"
> Legislação - Contrato de Prestação de Serviços BRDE x SEF nº 18/2013
> Legislação - Contrato de Financiamento BNDES
> Legislação - Autorização para Débito Automático - Banco do Brasil S.A
> FUNDAM - Distribuição de recursos aos municípios
> Convênios - Modelo de Identificação de Bens Permanentes e Obras "Atualizado em Abril/2015"
> Convênios - Devolução de Valores Excedentes "NOVO"
O Fundo de Apoio aos Municípios foi criado para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de R$ 500 milhões.
Email: fundam@sef.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-2761
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