A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final pessoa física em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
⇒ O credenciamento para EMISSÃO de NFC-e é concedido pela empresa desenvolvedora fornecedora do software emissor (PAF-NFC-e) e ocorre no momento da concessão de autorização de uso de PAF, conforme "Manual para vinculação de empresa desenvolvedora de PAF e empresa emissora" (ver aba Orientações abaixo)
⇒ Para cadastramento de DESENVOLVEDOR de PAF-NFCe, deverá ser observado o Ato DIAT 54/2026. (ver na aba documentos abaixo).
⇒ Para cadastramento de DESENVOLVEDOR de PAF-NFCe, deverá ser observado o Ato DIAT 54/2026. (ver na aba documentos abaixo).
Informações complementares
Legislações
NFC-e - Ato DIAT 54/2026 - Regras de credenciamento de empresa desenvolvedora
Legislação
11/09/2026
195.18 KBNFC-e - Ato DIAT 54/2026 - Anexo I - Cronograma de obrigatoriedade de homologação de PAF-NFC-e
Legislação
11/09/2026
145.29 KBNFC-e - Ato DIAT 54/2026 - Anexo II - Especificação de Requisitos do PAF-NFC-e
Legislação
11/09/2026
658.47 KBNFC-e - Ato DIAT 54/2026 - Anexo III - Termo de compromisso da empresa desenvolvedora
Legislação
11/09/2026
150.48 KBNFC-e - Ato DIAT 54/2026 - Anexo IV - Termo de compromisso de acesso ao SAT
Legislação
11/09/2026
162.00 KBHomologação - Portaria SEF N° 452/2025 - Lista de Órgãos Técnicos Homologadores de PAF-NFC-e
Legislação n° 452/2025
11/09/2026
Links
Gestão do Código de Segurança do Contribuinte - CSC
Link
01/01/2010
Listagem de Desenvolvedores de PAF-NFC-e
Link
01/01/2010
DTEC - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte
Link
01/01/2010
Validador de Assinatura Digital - ICP Brasil
Link
01/01/2010
Roteiro para criação de assinatura digital em PDF
Link
01/01/2010
Consulta Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Link
01/01/2010
Consulta NFC-e na SVRS (Sefaz Virtual do RS)
Link
01/01/2010
Orientações
Outros
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ICMS - Gestão
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21/07/2016
DTEC - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte
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21/07/2016
NFE - Nota Fiscal Eletrônica
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21/07/2016
SAT - Sistema de Administração Tributária
Sistema
21/07/2016