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Mais Legislação

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Resolução GGG nº 012/2023 de 28/08/2023 Baixar

Autoriza a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC a realizar concurso público para contração de 20 (vinte) médicos veterinários e formação de cadastro reserva. Processo SGPe CIDASC 1835/2023. (DOESC N° 22.102 de 14/09/2023, pág. 33)


Resolução GGG nº 011/2023 de 15/08/2023 Baixar

Autoriza a empresa SANTUR (em liquidação) a firmar Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 com o Sindicato que representa os respectivos empregados. Processo SCTUR 44/2023.


Lei ordinária CPF nº 18.676/2023 de 10/08/2023 Baixar

Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado e estabelece outras providências.  


Lei ordinária nº 18.674 de 02/08/2023 Baixar

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.


Resolução GGG nº 010/2023 de 26/07/2023 Baixar

Autoriza as empresas EPAGRI, CIDASC e CEASA a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 com os Sindicatos que representam os colaboradores. Processo SAR 677/2023.


Resolução GGG nº 008 de 27/06/2023 Baixar

Autoriza alterações no Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – RILC-EPAGRI. Processo EPAGRI 1875/2018 (DOESC N° 22.050 de 30/06/2023, p. 4 e 5)


Resolução GGG nº 009 de 27/06/2023 Baixar

Autoriza a empresa SCPAR a convalidar o Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 firmado com os Sindicatos que representam os respectivos empregados. Processo SCPAR 566/2022 (DOESC N° 22.050 de 30/06/2023, p. 5)


CPF nº Ato DIAT 33/2023 de 03/05/2023 Link

Estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo fornecedor do programa aplicativo.


CPF nº Ato DIAT 032/2023 de 03/05/2023 Link

Define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.


Portaria GGG nº 137/2023 de 02/05/2023 Baixar

Designa servidores públicos para compor equipe de monitoramento e acompanhamento das metas estabelecidas na Resolução GGG nº 006/2023