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Mais Legislação

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Resolução GGG nº 001/2023 de 03/02/2023 Baixar

Autoriza o CIASC a equacionar o déficit do Plano de Benefícios Previdenciários CIASCPREV (DATUSPREV) – Exercício 2021 CIASC 2239/2022 e CIASC nº 1170/2020 (DOESC N° 21.961 de 14/02/2023, p. 12)

Decreto nº 13 de 30/01/2023 Baixar

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Portaria nº 003 de 12/01/2023 Baixar

Divulga a tabela de correlação entre as fontes ou destinações de recursos vigentes até 31 de dezembro de 2022 e o novo padrão de classificação, aprovado pelo Decreto no 2.141, de 31 de agosto de 2022, vigente a partir do exercício financeiro de 2023.


Lei ordinária nº 18.585 - LOA 2023 de 30/12/2022 Baixar

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023


Lei ordinária nº 18.584 REVISÃO PPA 2023 de 30/12/2022 Baixar

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 28.584 de 30 de dezembro de 2022.


Decreto nº 2.380 de 28/12/2022 Baixar

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Informa as cotas de Programação liberadas ao longo do exercício de 2022


Decreto CPF nº 2.364 de 19/12/2022 Link

Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 (Ajuste SINIEF 7/22).


Portaria GGG nº 073/2022 de 08/12/2022 Link

Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).


Resolução GGG nº 028/2022 de 08/12/2022 Baixar

Autoriza a CIDASC a contratar 01 (um) candidato aprovado no Concurso Público – Edital nº 001/2018, para provimento no cargo de Auxiliar Operacional – Departamento Regional de Xanxerê – Barreira de São Domingos. Processo SEF 16708/2022. (DOESC N° 21.916 de 13/12/2022, p. 25)


Resolução GGG nº 027 de 24/10/2022 Baixar

Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de aumento de capital para fins de investimentos emergenciais na Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz – Hidrocaldas. Processo HIDRO 00013/2022. (DOESC N° 21.884 de 25/10/2022, fl. 04).