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Mais Legislação

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Lei ordinária nº 18.329 - LOA 2022 de 06/01/2022 Baixar

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. 


Lei ordinária nº 18.328 - Revisão PPA 2022 de 01/01/2022 Baixar

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.


Resolução GGG nº 021/2021 de 06/12/2021 Baixar

Autoriza a CIDASC a contratar candidatos aprovados em concurso público. Processo CIDASC 6093/2021. (DOESC N° 21.664 de 09/12/2021, fl. 32)


Resolução GGG nº 020/2021 de 29/11/2021 Baixar

Autoriza a distribuição de honorários advocatícios no âmbito das empresas estatais submetidas às diretrizes do Grupo Gestor de Governo. Processo PGE 1815/2016.( DOESC N° 21.658 de 01/12/2021, fl. 11)


Resolução GGG nº 018/2021 de 12/11/2021 Baixar

Autoriza o CIASC a contratar 32 (trinta e dois) candidatos aprovados no Concurso Público – Edital nº 001/2017, para provimento dos cargos/funções a seguir mencionados. Processo CIASC 087/2020.( DOESC N° 21.648 de 17/11/2021, fls 56 e 57)


Resolução GGG nº 019/2021 de 09/11/2021 Baixar

Autoriza alterações no Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - EPAGRI. Processo EPAGRI 1875/2018. (DOESC n°21.644 de 11/11/2021, fl. 25)


Resolução GGG nº 017/2021 de 25/10/2021 Baixar

Autoriza a dispensa de pagamento e/ou ressarcimento de publicações legais no Diário Oficial do Estado (DOESC) e em jornais de grande circulação para as empresas estatais estaduais em liquidação. Processo SEF 12761/2021. (DOESC nº 21.636, de 28/10/2021, fls. 17 e 18).


Resolução GGG nº 016/2021 de 11/10/2021 Baixar

Autoriza a continuidade dos procedimentos para elaboração do Regimento Interno e do Plano Gerencial da SC Participações e Parcerias S.A - SCPar. Processo SCPar nº 884/2021. (DOESC nº 21.626, de 15/10/2021, fl. 43).


Resolução GGG nº 015/2021 de 04/10/2021 Baixar

Autoriza a continuidade dos procedimentos para elaboração do Regimento Interno e do Plano Gerencial da SCPar Porto de Imbituba. Processo PIMB nº 2822/2021(DOESC nº 21.620, de 05/10/2021, fls. 53 e 54).


Projeto de lei nº PL./374.6.2021 de 30/09/2021 Baixar

(Texto do Projeto de Lei e Anexos) - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.