O Portal da Fazenda disponibiliza apenas a legislação diretamente relacionada aos serviços prestados. Para acessar a legislação completa, use os links abaixo:
Autoriza a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC a realizar concurso público para contração de 20 (vinte) médicos veterinários e formação de cadastro reserva. Processo SGPe CIDASC 1835/2023. (DOESC N° 22.102 de 14/09/2023, pág. 33)
Autoriza a empresa SANTUR (em liquidação) a firmar Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 com o Sindicato que representa os respectivos empregados. Processo SCTUR 44/2023.
Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado e estabelece outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.
Autoriza as empresas EPAGRI, CIDASC e CEASA a firmar o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 com os Sindicatos que representam os colaboradores. Processo SAR 677/2023.
Autoriza alterações no Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – RILC-EPAGRI. Processo EPAGRI 1875/2018 (DOESC N° 22.050 de 30/06/2023, p. 4 e 5)
Autoriza a empresa SCPAR a convalidar o Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 firmado com os Sindicatos que representam os respectivos empregados. Processo SCPAR 566/2022 (DOESC N° 22.050 de 30/06/2023, p. 5)
Estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo fornecedor do programa aplicativo.
Define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.
Designa servidores públicos para compor equipe de monitoramento e acompanhamento das metas estabelecidas na Resolução GGG nº 006/2023