Controle de Regularidade do Estado


Desenvolvido em janeiro de 2009, pela Diretoria de Auditoria Geral em parceria com Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A, inicialmente denominado Sistema Web-Regularidade, em abril de 2011, passou a chamar-se Sistema SC Regularidade, têm por objetivo facilitar o acompanhamento das regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa pelos órgãos, entidades, fundos e outros poderes com CNPJs vinculados ao CNPJ do Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao estabelecido no Decreto nº 851/2007. Esse controle se mostra de extrema importância, uma vez que a situação de inadimplência de CNPJ vinculado ao CNPJ do Estado está sujeita a inscrição de pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal -, gerando prejuízos ao Estado com o bloqueio da entrada de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, assim como de contratação de operações de crédito interno ou concessão de garantia da União.



O Sistema SC-Regularidade facilita o controle das regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa pelos órgãos e entidades estaduais.

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