Legislação pertinente.
Legislação Federal: Constituição Federal de 1988, Ato das Disposições Transitórias, art. 40.
Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010.
Legislação Estadual : RICMS-SC/01, Anexo 2, artigos 41 a 45.
Legislação pertinente.
Legislação Federal: Constituição Federal de 1988, Ato das Disposições Transitórias, art. 40.
Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010.