Pe/SEF - Publicações eletrônicas da SEF


A Pe/SEF, Publicações Eletrônicas da Secretaria de Estado da Fazenda, é uma parte do SAT, Sistema de Administração Tributária, pelo qual se publicam oficialmente determinados atos administrativos.

Esse sistema de publicação foi criado pelo Artigo 11 da Lei nº 14.967 de 07 de Dezembro de 2009 e regulamentado pelo Decreto Nº 1.387 de 15 de Fevereiro de 2013.

As publicações são realizadas diariamente, de forma consolidada, incluindo documentos gerados automaticamente pelo SAT ou enviados pelas diversas áreas da DIAT, Diretoria de Administração Tributária.

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