Passe Fiscal Interestadual

O Passe Fiscal Interestadual impresso no domicílio do contribuinte

O Passe Fiscal Interestadual (PFI-e) é um documento que visa monitorar as operações interestaduais de determinadas mercadorias com o registro de passagens nos estados situados no percurso e efetiva baixa no estado destinatário ou no último estado signatário do Protocolo 10/2003.

Em Santa Catarina, inicialmente, a obrigatoriedade de geração antecipada do PFI-e pelo contribuinte atinge os detentores de "Regimes Especiais" (TTD) cujo benefício é a postergação do recolhimento do imposto devido por operação em que uma das cláusulas para fruição do benefício é a emissão, via Internet, do Passe Fiscal Interestadual.

A geração do PFI-e no domicílio do contribuinte e conseqüente apresentação nos Postos Fiscais de percurso da mercadoria, dispensa a prática anterior de emissão do mesmo nos Postos Fiscais, reduzindo o tempo de permanência dos veículos no pátio das repartições de fiscalização.

Descrição Simplificada do Modelo Operacional

A empresa detentora do "Regime Especial" (TTD) acima descrito e solicitante do PFI-e gera arquivo eletrônico no formato especificado pelo "Manual de Integração - Contribuintes - Padrões Técnicos de Comunicação" (disponível na área de download, abaixo), e o transmite pela Internet, via Web Services, para o sistema central "SCIMT", no  endereço https://nfe.set.rn.gov.br/scimt/login1.asp (acesso ao lado, botao "Acessar on-line").

Após validar algumas informações, o sistema SCIMT devolverá o arquivo com o Passe Fiscal gerado, devendo o contribuinte efetuar a impressão no seu domicílio.

A representação gráfica do Passe Fiscal Interestadual, impresso em papel comum, em única via, pela empresa solicitante, além de acompanhar o transporte da mercadoria, permitirá a captura automatizada de informações da carga e dos registros de passagem, agilizando a consulta na Internet.

A validade do PFI-e impresso está vinculada à efetiva existência do mesmo no Banco de Dados do sistema central "SCIMT".

OBS: O formato e as regras de confecção da solicitação do Passe Fiscal Interestadual estão contidos no "Manual de Integração - Contribuintes - Padrões Técnicos de Comunicação".