Os responsáveis pela conformidade contábil dos órgãos do Poder Executivo Estadual têm o importante papel de também verificar a regularidade sob o aspecto tributário, tais como a retenção de impostos e contribuições como também as obrigações tributárias acessórias dos órgãos e entidades com personalidade jurídica de direito público.
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Calendário de Obrigações Contábeis, Tributárias e Contributivas -Abril/2024
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