Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7 (Convênio ICMS nº 115/03) deverão entregar mensalmente, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, os seguintes arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute estabelecido no Convênio ICMS 201/17 :
I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas; ou
II - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.
Os arquivos deverão ser entregues até o último dia do período subsequente ao de apuração. O procedimento para a geração dos arquivos de controle auxiliar consta no Anexo Único - Manual de Orientação do Convênio (veja em Links de Serviços)
O aplicativo para a entrega dos arquivos está disponível para os usuários vinculados à empresa - como administradores e procuradores, por exemplo - e para o profissional da contabilidade responsável. Por meio dele é possível consultar os arquivos já enviados e enviar novos arquivos. Ao selecionar um arquivo, o aplicativo exibirá controles para a sua validação, conforme o Anexo Único - Manual de Orientação do Convênio, e o seu envio. Por meio da aplicação também é possível gerar o recibo de entrega. A entrega dos arquivos poderá ser retroativa, respeitado o prazo prescricional.
A propósito, são dispensados da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 115/03 os contribuintes cuja atividade principal seja a edição de jornais ou revistas ou atividades de rádio ou televisão de recepção livre e gratuita (Anexo 7, Art. 22-G, § 3º).