Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e analisem o desempenho da execução orçamentária estadual com base nos demonstrativos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 52 e 53. Sua publicação é feita pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
