Relatório de Gestão Fiscal


Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem o cumprimento dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias e operações de créditos. A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 54 e 55. É publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.



Informações Fiscais e Gerenciais

Email: geinf@sef.sc.gov.br


Telefone: (48) 3665-2727


Horário de atendimento: 13h às 19h