Limite adicional para a transferência de crédito - Tratamento Tributário Diferenciado - ICMS


O art. 52-C do RICMS/SC-01 regulamenta dois tipos de benefícios em que poderão ser autorizados limites adicionais para a transferência de crédito acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, isentas ou diferidas:

  • 488 – AUTORIZAÇÃO DE LIMITES ADICIONAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
  • 489 – AUTORIZAÇÃO DE LIMITES ADICIONAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – CONDICIONADO A INVESTIMENTOS EM PROJETOS DE EXPANSÃO DE ATIVIDADES OU À CRIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE.

Abaixo nessa página, onde se lê “Documentos”, estão os modelos dos documentos a serem preenchidos (formulários) e enviados durante a efetivação do pedido de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado, bem como o Termo de Compromisso a ser assinado.

Como os pedidos de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado – de limite adicional para a transferência de crédito devem ser analisados e concedidos caso a caso, é necessário que o pedido seja formalizado através da aplicação on-line acessada pelo botão "Clique aqui para acessar" ao lado.



Pedidos de limite adicional para a transferência de crédito de ICMS. Formalize no botão "Clique aqui para acessar" abaixo o pedido de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado:

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