Apuração do Valor adicionado e definição do índice de participação dos municípios no ICMS.
- Calendário do cálculo do Valor Adicionado
- Comissão ICMS Educação
- Legislação sobre apuração do IPM
- Orientação para acesso ao sistema do Movimento Econômico
- Valor Adicionado e Índice de participação dos municípios no ICMS
- Valor adicionado por município e atividade
Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios
- Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios em 2017
- Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios em 2018
- Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios em 2019
- Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios em 2020
- Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios em 2021
- Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios em 2022
- Parcelamentos de FUNDEB repassados aos Municípios em 2023