SEF - Secretaria de Estado da Fazenda

Serviços e Orientações por Perfil

Contabilista

Cidadão

Empresa

Poder Público

Perfil Cidadão

Acesso a processos tributários

Acessar processos tributários eletrônicos, como Procedimento Administrativo Tributário (PAF), Devedor Contumaz, entre outros.

Agentes arrecadadores/Instituições financeiras

As inscrições para o Credenciamento deverão ser feitas de acordo com o Edital de Credenciamento.

Balanço Cidadão

Publicação elaborada com a finalidade de apresentar, em linguagem de fácil compreensão, informações sobre as finanças do Estado de Santa Catarina.

Calendário de Transmissão de Ordens Bancárias

Calendário

Certidões de Débitos Estaduais - CND

A Certidão de Débitos Estaduais pode ser negativa, quando não há debitos, ou positiva, quando existem pendências em aberto.

- CND - Certidão Negativa de Débitos Fiscais

- CND - Listagem de pendências

- CND - Verificação de autenticidade

- Dívida Ativa - Consulta Pública da Dívida Ativa

- Divida Ativa - Contribuinte Inscrito - Consulta

Compensações da LC nº 194/2022 - Dívida X Perda de Arrecadação de ICMS Combustíveis

Compensações da LC nº 194/2022 - Dívida X Perda de Arrecadação de ICMS Combustíveis.

- Documentos de Registro da Despesa pela Compensação

- Documentos de Registro da Receita pela Compensação

Depósitos com Identificação Devida ao Estado e Solicitação de Restituições de Tributos

Depósitos com Identificação Devida ao Estado e Restituições de Tributos

- Depósito com identificação devido ao Estado

- Pedido de restituição de tributos

Documentos de Arrecadação (DARE e GNRE) Restituição e Pagamentos

Informações sobre emissão e correção de documentos de arrecadação (DARE e GNRE) e cálculo de pagamentos.

- Cálculo de Multa e Juros

- DARE - Documento de Arrecadação (on-line e off-line)

- DARE - Leilões

- GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

- NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

- Pedido de restituição de tributos

- REDARE - Correção de Dados de DARE/GNRE pago

DTEC - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte

DTEC - Caixa postal eletrônica para recebimento de comunicações eletrônicas da SEF.

- NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Garantia Antecipada

Registro de Garantia Antecipada Administrativa (Decreto SC Nº 868/2020)

Governo de Santa Catarina disponibiliza canal para doações

ICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços (funcionalidades ao cidadão)

- Anexos de Documentos de Fiscalização

- Comércio de Temporada e Eventos - Autorização TTD

- Fiscalização - Pagamento com Redução Durante Defesa Prévia

- Isenção do ICMS - Veículos

- Limite adicional para a transferência de crédito - Tratamento Tributário Diferenciado - ICMS

- NFP-e - Nota Fiscal de Produtor Eletrônica

- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para não contribuintes

- Pe/SEF - Publicações eletrônicas da SEF

- Pedido de baixa de RBT (Restrição por Benefício Tributário) de ICMS de veículos

- SIMEI - Microempreendedor Individual

Importações

Sistema de Liberação Eletrônica de Importações – desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através do SAT – Sistema de Administração Tributária.

- Consulta Situação da Declaração de Importação - DI

- FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

- Recintos Alfandegados - Cadastramento

- Verificação de Autenticidade da GLME - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira

- Verificação de Autenticidade do PLMI - Protocolo de Liberação de Mercadoria ou Bem Importado / Comprovante de Verificação

Informações Públicas do Estado de Santa Catarina

IPVA - Imposto sobre veículos automotores

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

- Consultar IPVA / Gerar Guia de Recolhimento (DARE)

- Credenciamento de empresas - LEI Nº 17.891/20

- Isenções - Tratamento Tributário Diferenciado IPVA

- Pagamento com Cartão

- Prazos do IPVA

ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

- Arbitramento de valores de imóveis

- Cancelar declaração

- Declaração já Enviada do ITCMD - Consultar ou reimprimir

- Iniciar ou Retificar Declaração do ITCMD

Lei Geral de Proteção de Dados

Parcelamentos de débitos tributários e não tributários

- Pagamento ou Parcelamento de Débitos

Plano de Ação Siafic - Decreto 10.540/2020

Plano de Ação voltado à adequação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) ao Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Plano Plurianual - PPA

A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública estadual.

Prestação de Contas do Governo

Evidencia onde foram aplicados os recursos do Governo do Estado em determinado ano.

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF do Estado

O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF consistiu-se em um processo de assunção de dívidas dos Estados e do Distrito Federal pela União. Suas regras e condições foram determinadas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e suas alterações.

O PAF apresenta metas e compromissos anuais, considerando a evolução das finanças estaduais, os indicadores macroeconômicos para o período e a política fiscal adotada pelo governo. No ano seguinte à assinatura é avaliado o cumprimento das metas e compromissos firmados. Estes procedimentos deverão ser observados enquanto perdurar o contrato de refinanciamento.