CADASTRO TRIBUTÁRIO


O Cadastro Tributário é um módulo do Sistema de Administração Tributária (SAT) que permite aos contribuintes catarinenses realizar o cadastramento, as alterações, a suspensão e a baixa através da Internet.

A Inscrição Estadual (IE) é atribuída aos contribuintes catarinenses de ICMS e permite ao estabelecimento, por exemplo, a emissão de Notas Fiscais. O Cadastro Tributário de Santa Catarina contempla os dados de todos os estabelecimentos que possuem Inscrição Estadual (IE). 

Com o objetivo de otimizar todas as rotinas de cadastro, eliminando a burocracia para agilizar a concessão, alteração e baixa das Inscrições Estaduais na Secretaria de Estado da Fazenda, bem como para se adequar às tendências nacionais no tocante à simplificação dos processos e na busca da melhoria do ambiente de negócios do Estado, o Cadastro Tributário de Santa Catarina está totalmente integrado à REDESIM e ao REGIN Estadual - coordenado pela Junta Comercial de Santa Catarina.

SOBRE A REDESIM 

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM foi instituída por meio da Lei Federal nº 11.598/07, para simplificar e desburocratizar os procedimentos de abertura ou regularização de empresas.

Para tanto, os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de empresas atuam de forma integrada, possibilitando a realização do processo de registro, bem como a obtenção das inscrições tributárias por meio de uma única entrada de dados, via internet.

Para maiores informações sobre a Inscrição Estadual, acesse Cadastro Tributário - Inscrição Estadual



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