Riscos Fiscais e Passivos Contingentes

O que é LFTSC?

As LFTSC (Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina) foram emitidas em 1996, com amparo na Lei nº 10.168, de 11/07/1996, e custodiadas na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), segregadas em quatro grupos (LTESCEA 001, LTESCEA 002, LTESCEA 003 e LTESCEA 004), nas quantidades de 52.152, 100.000, 150.000 e 250.000, vencíveis em 01/08/1998, 01/08/1999, 01/08/2000 e 01/05/2001, respectivamente. Foram retiradas de custódia (canceladas) 312.297 Letras. As LFTSC eram movimentadas pelo Fundo de Liquidez da Dívida Pública do BESC e foram retiradas de custódia pela CETIP em 06/2000. As LFTSC não foram pagas nos vencimentos, razão pela qual há litígios judiciais de 239.855 Letras.

O que é INVESC?

Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. – INVESC é uma empresa que foi constituída em 30/10/95 por meio da Lei Estadual n.º 9.940 de 19/10/95, com o objetivo de gerar recursos para alocação em investimentos públicos no território Catarinense. Os acionistas da INVESC são o Estado de SC, com 99,5% e a CODESC, com 0,5%. Foram captados R$ 104.220.700,00, pela emissão de 10.000 debêntures em 01/11/95, remuneradas pela TJLP, acrescidos de juros de 14% a serem pagos anualmente. Os recursos foram transferidos para o Tesouro do Estado e aplicados em investimentos públicos. As referidas debêntures, vencidas em 31/10/00 e não resgatadas pela INVESC, estão sendo cobradas judicialmente. Por meio do Processo Judicial nº 023.00.005707-2 (PLANNER Corretora de Valores S/A X INVESC). A PLANNER Corretora de Valores S/A é a representante legal dos debenturistas e a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do BB) é detentora de mais de 70% das debêntures.

Do que se trata o Risco da CELESC?

Trata-se de levantamento de dívida que a CELESC cobra do Estado, relativa ao período de novembro de 1985 á dezembro de 2007, conforme PSEF 97521/043. Em 12/2010 foi reclassificado parte do valor registrado para o passivo pelo reconhecimento de dívida conforme protocolo de intenções ECP03/88, com clausula terceira, PSEF 97521/043, PSEF 93345/097, SEF 198457/098,SEF 64127/958, SEPF 64696/952, SEF 40207/2010 e PSEF 88046/095.

Do que se trata o Risco do DEINFRA?

Os riscos fiscais do DEINFRA são compostos por Ações Civis Públicas, dívida ativa, ações trabalhistas e ações comuns, neste, enquadrando-se a demanda judicial referente a duplicação das rodovias SC 401, SC 402 e SC 403, de grande repercussão na mídia.